Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- ce298142
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
Para aprovação de lei que preveja indenização compensatória como meio de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exige-se quórum de votação de maioria simples, conforme determina a CF.
- CCerto
- EErrado