Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- ce298171
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
No que se refere ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue o próximo item.A revisão constitucional realizada em 1993, prevista no ADCT, é considerada norma constitucional de eficácia exaurida e de aplicabilidade esgotada, não estando sujeita à incidência do poder reformador.
- CCerto
- EErrado