Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- ce298184
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito
Constitui crime realizar interceptação de comunicações, sejam elas telefônicas, informáticas, ou telemáticas, ou, ainda, quebrar segredo da justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
- CCerto
- EErrado