Questão de Jornalismo — Legislação da Comunicação — CESPE / CEBRASPE 2010
JornalismoLegislação da Comunicação
- Código
- ce298475
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo
A Constituição Federal de 1988 limita a autoridade do Poder Executivo de outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações para radiodifusão de sons e imagens, uma vez que a validade legal de tais atos depende, em última instância, de deliberação do Congresso Nacional.
- CCerto
- EErrado