Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
- Código
- ce299420
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à efetivação desse direito constitucional
- CCerto
- EErrado