Questão de Legislação da AGU — Lei nº 9.469-97 — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação da AGULei nº 9.469-97
- Código
- ce299424
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
Nesse caso, se o procurador federal responsável pelo feito reconhecer que o crédito realmente está prescrito, ele pode, sem que haja qualquer autorização de outra autoridade, deixar de recorrer.
- CCerto
- EErrado