Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- ce299440
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.
- CCerto
- EErrado