Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- ce299443
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.
- CCerto
- EErrado