Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce299461
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
- CCerto
- EErrado