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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce299495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Federal
A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação penal, é exemplificada pela doutrina com a impossibilidade de se instaurar ação penal se o fato narrado na denúncia ou queixa evidentemente não constituir crime e com a impossibilidade de imposição de pena em caso de fato que, pela inicial, não é previsto na lei como crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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