Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce299505
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
Com a reforma parcial do CPP, a ação penal pública incondicionada passou a se submeter ao princípio da indivisibilidade, de forma que não é possível aditar a denúncia, após o seu recebimento, para a inclusão de corréu.
- CCerto
- EErrado