Questão de Direito Agrário — A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito AgrárioA Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
- Código
- ce299529
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
Ao assegurar que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra propriedade, a CF estabeleceu a presunção juris tantum de que as referidas propriedades cumprem sua função social.
- CCerto
- EErrado