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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CESPE / CEBRASPE 2010

PedagogiaLegislação da Educação
Código
ce299540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Federal
A LDB preceitua que os alunos dos níveis fundamental e médio têm direito a um ano com, no mínimo, 200 dias letivos e 800 horas aula. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa matéria não pode ser objeto de regulamentação por ato infralegal, na medida em que representa uma garantia dos estudantes.
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