Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce299542
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.
- CCerto
- EErrado