Questão de Legislação da AGU — Lei nº 9.469-97 — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação da AGULei nº 9.469-97
- Código
- ce299553
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Federal
O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, pode autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio imobiliário da União.
- CCerto
- EErrado