Legislação da AGU · CESPE / CEBRASPE · 2010 | Questão sqc-ce299563

Legislação da AGUEstrutura e Composição da AGU

Código: ce299563
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Ano: 2010
Nível: Superior

Cargo: CESPE - - Procurador Federal

Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode promover a abertura de processo administrativo disciplinar contra procurador da União para apurar indícios de violação aos seus deveres funcionais quando este exara, reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres normativos vinculantes da AGU.

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