Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- ce299858
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quantia como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, em especial aquele que discute a imposição de multa decorrente da fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
- CCerto
- EErrado