Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- ce302141
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Caixa
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Bancário - Administrativo
Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei n.º 8.078/1990 -, assinale a opção correta.
- AEm contratos de empréstimo bancário, tem amparo no referido código o uso de cláusula que estabeleça a arbitragem como forma compulsória de resolução de problemas entre as partes.
- BEm contratos de empréstimo bancário, cláusula que permita a rescisão unilateral pelo banco não é vedado pelo CDC, desde que desobrigue o cliente do pagamento dos juros devidos.
- CO cliente de instituição bancária que possuir título de capitalização poderá, com amparo no CDC, ter seu nome inserido em cadastro de beneficiários e receber produtos ou serviços sem solicitação expressa do cliente.
- DA disponibilização do nome do cliente inadimplente em relação afixada em área comum de uma agência bancária, como forma de cobrança, tem amparo no CDC.
- EÉ vedado o condicionamento da celebração de um contrato de empréstimo bancário à aquisição de outro produto ou serviço, tal como título de capitalização.