Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce302240
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
- CCerto
- EErrado