Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- ce302264
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
A simples alusão à gravidade abstrata do delito ou referência a dispositivos legais não valida a ordem de prisão preventiva, porque o juízo de que determinada pessoa encarna verdadeiro risco à coletividade só é de ser feito com base no quadro fático da causa e, nele, fundamentado o respectivo decreto prisional.
- CCerto
- EErrado