Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce302283
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
Com relação ao sistema constitucional tributário, julgue o item seguinte.Considere que certo contribuinte tenha sido compelido a pagar multa de cerca de 300% sobre o valor do tributo devido, em razão de descumprimento de obrigação tributária. Nessa situação, é aplicável o princípio da vedação do uso de multa com efeito de confisco.
- CCerto
- EErrado