Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce302286
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.
- CCerto
- EErrado