Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- ce302533
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Contador
As transferências de recursos realizadas pelos orçamentos da União, dos estados do Distrito Federal ou dos municípios a empresas públicas, conceituadas ou não como empresas dependentes, são isentas do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
- CCerto
- EErrado