Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce302790
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
Em relação à ação penal, assinale a opção correta.
- AA extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação.
- BNa ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial.
- CA denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada.
- DNa ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.
- ENa ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.