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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce302792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Agente Administrativo
A respeito da ação penal, assinale a opção correta.
  1. AA regra geral no sistema criminal brasileiro é de que a ação penal deve ser de iniciativa privada, salvo quando a lei declare expressamente os casos em que deve ser de iniciativa pública.
  2. BNo sistema criminal brasileiro, não se admite a renúncia tácita ao direito de queixa.
  3. CPara oferecer queixa, o procurador deve ser necessariamente advogado e possuir poderes gerais de representação do ofendido.
  4. DNa ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  5. ENos crimes de ação penal pública ou nos que se procede mediante queixa, o perdão do ofendido obsta o prosseguimento da ação.
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GabaritoD — Na ação penal privada, a vítima poderá perdoar o agressor, ainda que o processo esteja em grau de recurso e tramitando perante tribunal, contanto que o faça antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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