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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce302793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Agente Administrativo
No que concerne à ação penal, assinale a opção correta.
  1. ANos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica.
  2. BHavendo conflito entre os interesses do menor de idade ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão destes, no tocante ao direito de queixa.
  3. CUma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública, fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer fase do processo.
  4. DA renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da ação penal e extingue a punibilidade do réu.
  5. EA morte do ofendido, na ação penal pública condicionada, antes do oferecimento da representação, obsta que os sucessores representem.
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GabaritoA — Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixacrime no interesse e a requerimento do ofendido, desde que este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência jurídica.

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