Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce302794
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
No que diz respeito à ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça, assinale a opção correta.
- AA requisição ministerial, para propositura de ação penal pública condicionada, está sujeita ao prazo decadencial de seis meses, contado do dia em que o ministro da Justiça vier a saber quem é o autor do crime.
- BA requisição do ministro da Justiça impõe ao MP o dever de ofertar denúncia.
- CA definição jurídica do fato delituoso feita pelo ministro da Justiça, na requisição, vincula o juiz criminal que irá julgar a causa.
- DNos crimes contra o patrimônio da União, é indispensável a requisição do ministro da Justiça.
- EA requisição do ministro da justiça, na ação penal pública condicionada, é condição de procedibilidade.