Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce302795
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.
- AHá aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência.
- BO querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.
- CA renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação.
- DA queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.
- EConsidera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.