Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce303110
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
No que concerne ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.
- CCerto
- EErrado