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Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito Processual PenalRevisão Criminal
Código
ce303124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público Federal
Admite-se a revisão criminal para se pleitear a progressão de regime prisional, desde que já tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença condenatória.
  1. CCerto
  2. EErrado
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