Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- ce303241
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
A competência para a fixação das alíquotas do imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados não é exclusiva do presidente da República; pode ser exercida por órgão que integre a estrutura do Poder Executivo.
- CCerto
- EErrado