Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce303298
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público Federal
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item.Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal, em razão do recolhimento a maior do ISS, e que, após regular trâmite processual, a sentença que julgou procedente o pedido tenha transitado em julgado. Nessa situação, os juros de mora são devidos a partir da data da citação da fazenda pública.
- CCerto
- EErrado