Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce303940
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde
Normas constitucionais de aplicabilidade reduzida ou de eficácia limitada são aquelas normas que necessitam da promulgação de uma lei infraconstitucional para produzir os seus efeitos, podendo ser classificadas em normas constitucionais de princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.
- CCerto
- EErrado