Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- ce303941
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde
O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nessa lei pratica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, que tem previsão no Código Penal.
- CCerto
- EErrado