Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce304377
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INCA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente em Ciência e Tecnologia - Apoio Técnico Administrativo Parte II
Se o governo do estado de São Paulo editar uma lei estabelecendo a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, essa lei deve ser declarada inconstitucional, pois a CF veda a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- CCerto
- EErrado