Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- ce307733
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INMETRO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade
Acerca dos direitos básicos do consumidor, assinale a opção correta.
- AOs direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados de que o Brasil seja signatário, exceto os derivados do costume.
- BA desconsideração da personalidade jurídica da empresa deverá ser decretada pelo juiz sempre que houver abuso de direito ou em casos de falência, com eventual inatividade da pessoa jurídica.
- CA modalidade de culpa empregada na sistemática dos direitos do consumidor será sempre objetiva, ainda que seja o produto ou serviço prestado por construtor estrangeiro ou por importador de mercadorias no Brasil.
- DOs direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de legislação interna ordinária, excetos os derivados da analogia.
- EA eventual ignorância do fornecedor sobre vícios de qualidade por inadequação do produto ou do serviço poderá, desde que devidamente comprovada em juízo, eximi-lo da responsabilidade.