Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce307734
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INMETRO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Avaliação da Conformidade
Ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor compete, sem prejuízo de outras atividades,
- Areceber denúncias ou sugestões, transferindo a análise e a avaliação aos órgãos estaduais competentes.
- Bplanejar e executar o concurso de órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.
- Cplanejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Nacional de Proteção ao Consumidor.
- Dindenizar os consumidores que eventualmente tenham sido lesados por propagandas enganosas.
- Einstaurar inquérito policial para a apuração de delito contra os consumidores coletivamente.