Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- ce309786
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Assinale a opção correta tendo como referência o posicionamento do STF e a legislação em vigor.
- AA pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de cumprimento não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
- BÉ mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo.
- CÉ vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo nos processos por crimes hediondos.
- DA admissibilidade de progressão no regime de execução da pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa previsão legal, não se estendendo aos demais crimes hediondos.
- EA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.