Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce313629
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico de Contabilidade
É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
- CCerto
- EErrado