Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- ce313649
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico de Contabilidade
Os estados e o DF aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referentes a: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores.
- CCerto
- EErrado