Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce313693
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.
- CCerto
- EErrado