Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce313699
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
Qualquer omissão de requisito legal previsto para constar no termo de inscrição de dívida ativa causa a sua nulidade absoluta, caso a omissão não seja sanada até a decisão de primeira instância.
- CCerto
- EErrado