Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce313707
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
A respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue.O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel.
- CCerto
- EErrado