Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- ce313711
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
O estado pode conceder remissão de créditos constituídos referentes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores sem que o benefício fiscal seja objeto de deliberação entre todos os estados e o Distrito Federal (DF) no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
- CCerto
- EErrado