Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce313719
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
O estado pode intervir em seus municípios somente quando estes deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não prestarem as contas devidas, na forma da lei, ou ainda quando não aplicarem o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- CCerto
- EErrado