Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- ce313725
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população.
- CCerto
- EErrado