Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- ce313741
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.
- CCerto
- EErrado