Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- ce313756
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.
- CCerto
- EErrado