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Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
Código
ce313756
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.
  1. CCerto
  2. EErrado
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