Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
- Código
- ce313761
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGM - RR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador Municipal
A limitação do auxílio-reclusão aos dependentes de segurado de baixa renda traduz inovação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, já que, antes dessa emenda, esse direito se estendia aos dependentes de qualquer segurado preso.
- CCerto
- EErrado