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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Boa Vista (Roraima) — CESPE / CEBRASPE 2010

Legislação MunicipalLegislação do Município de Boa Vista (Roraima)
Código
ce313773
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - RR
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador Municipal
A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.
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